segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Juiz determina que Coelce reinstale equipamentos em vias públicas

O juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a Coelce recoloque as lâmpadas, postes e fiação que retirou até o dia 24 de dezembro, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 m


O juiz Demétrio de Souza Pereira(foto), titular da 1ª Vara da Comarca de Barbalha recebeu um pedido em sede de tutela antecipada por parte da Prefeitura Municipal de Barbalha para que a Coelce se abstenha de retirar luminárias, postes e fiação das vias públicas do município e recolocar os que já foram retirados, notadamente os que ficam nas Vilas Malvinas, Distritos do Caldas, Arajara e sítios Cabeceiras e Barro Branco.


A Prefeitura alegou que firmou contrato com a Coelce para colocação de tais equipamentos nas vias públicas do município, com prazo de execução até 21 de dezembro de 2008 e que a empresa, de forma arbitrária e por razões próprias está retirando os objetos e, tal medida vem causando transtornos à municipalidade. Diz ainda que somente pode pagar o valor devido e acordado no contrato, após apresentação de planilha de execução de obras e após vistoria da Secretaria de Obras que emitirá Atestado de Execução.


O juiz diz que analisando o contrato, observou que na sua cláusula quinta, que se refere à forma de pagamento, ficou estabelecido que o pagamento seria via cobrança na fatura de pagamento da energia elétrica do município e, portanto, as alegativas da prefeitura sobre os procedimentos de pagamentos são infundados, principalmente porque se a empresa está retirando é porque já começou a colocar os equipamentos de iluminação pública e tem prazo para concluir sua obrigação até o próximo dia 31 de dezembro e obviamente, está cumprindo a sua parte na relação obrigacional e o Município é que está em débito.


No seu despacho o Dr. Demétrio vai mais além e diz enxergar que a atitude de retirar as luminárias, os postes e a fiação não tem respaldo nem contratual e nem legal, porque estes objetos passaram a integrar o patrimônio público e sua falta ocasionará danos à população e prejuízo ao erário. Devendo portanto, a empresa ao invés de retirar as luminárias, exigir o cumprimento do que lhe cabe pelas vias legais disponíveis.


O juiz então deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a Coelce recoloque as luminárias, postes, lâmpadas e fiação que retirou até o dia 24 de dezembro e, abstenha-se a partir da intimação de fazer novas retiradas, bem como colocar as que restam serem colocadas por força do contrato firmado com o Município. Tudo sob pena de pagamento de multa diária de 10 mil reais, com limite até o valor total do contrato firmado entre as partes.

Secretaria de Agricultura inicia entrega de boletos

Para o programa Garantia-Safra no município de Barbalha foram aprovados os cadastros de 1.641 agricultores.

A Prefeitura Municipal de Barbalha através da Secretaria de Agricultura, em nota assinada pelo subsecretário, Expedito Rido Cardoso Xavier Teles está informando que já se encontra na referida secretaria, localizada na Rua Princesa Isabel, 187, os boletos para pagamento da contrapartida do programa Garantia-Safra 2008/2009, os quais deverão ser pagos até o dia 1º de janeiro de 2009.


O valor de cada boleto é de R$ 5,50 e deve ser pago na Casa Lotérica ou na Caixa Econômica. Para o programa Garantia-Safra no município de Barbalha foram aprovados os cadastros de 1.641 agricultores. Quem quiser obter maiores informações pode ligar para: 2101-1919, ramal 211.


Por: Josélio Araújo

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